Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos e espera atualização

Minha contribuição para o Jornal Cruzeiro do Sul sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Agradeço pela oportunidade!

Para a advogada Geórgia Racca, os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor são motivos de comemoração e importância para a legislação brasileira. “Antes da entrada em vigor do Código, a maior parte dos produtos, por exemplo, não trazia estampada na embalagem o prazo de validade. “Muitas pessoas podem ter ingerido toneladas de produtos vencidos”, diz.

A advogada aponta ainda que o CDC fez com que os consumidores descobrissem que tinham muitos direitos garantidos e passaram a exigi-los, seja pelas ações judiciais ou diretamente com os fornecedores de produtos ou serviços ou aos órgãos de defesa e proteção do consumidor”, ressalta.

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